O procurador da República Murilo Rafael Constantino converteu procedimento preparatório em inquérito civil publico aprofundando as investigações do Ministério Público Federal (MPF/RO) em relação a convênio firmado entre o Ministério da Pesca e Aquicultura à Fundação Rio Madeira (Riomar) em 2005. A intenção do órgão é apurar supostas irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Ministério em questão naquela ocasião à Riomar “para a reforma e ampliação da Estação de Piscicultura da UNIR no Campus do curso de Agronomia em Rolim de Moura (Convênio nº 095/2005)”. Além de outros pontos, para converter o feito o procurador Constantino levou em consideração “que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal (art. 129, inc. II, da Carta Magna; art. 5º, inc. V, da Lei Complementar nº 75/1993), fiscalizando a correta aplicação e gestão dos recursos públicos”. Destacou, ainda, que também é atribuição do MPF “promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesse difuso ou coletivo e da moralidade administrativa”.
