A prefeitura de Porto Velho cumpriu a sentença proferida no processo Processo: 0019758-56.2012.8.22.0001 pela juíza Inês Moreira da Costa que no dia 3 de junho de 2014, determinou que a prefeitura exonerasse todos os cargos de provimento em comissão que não sejam atribuições reais de assessoramento no ambito da prefeitura de Porto Velho em especial na SEMUR, SEMA e SEMOB.
A maioria dos cargos são indicações dos 21 vereadores, de membros do Ministério Público, Tribunal de Justiça, dirigentes do PSDB, primeira dama, jornalistas, publicitários, donos de emissoras de TV, deputados federais, vice-prefeito Edgar do Boi (PSDB), secretários e menbros da Avalanche 45 (equipe que detonava os adversários durante a campanha nas redes sociais) e indicações dos próprios secretários.
Na sentença a juíza diz que a regra imposta pela Constituição Federal é de que o ingresso no serviço público far-se-á por concurso público. Assim, nomeações para provimento de cargos em comissão configuram-se hipóteses excepcionais, na medida em que destinadas apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O promotor Franscisco Afonso informou através da assessoria de imprensa do Ministério Público que realmente pediu a execução da sentença na âmbito da justiça, mas também informou que o próprio prefeito Hildon Chaves (PSDB), informou que vai cumprir a sentença e fazer as exonerações dos cargos em comissão.
As exonerações foram publicadas no Diário Oficial do município de Porto Velho desta sexta-feira e a prefeitura vai fazer uma reformulação na prefeitura com o enxugamento da máquina administrativa, visando a eficiência.
CLIQUE AQUI E CONFIRA LISTA COMPLETA. NOTA PÚBLICA Visando atender disposições constitucionais, bem como no intuito de dar cumprimento a determinação judicial, o município de Porto Velho, por ordem do Prefeito dr Hildon Chaves, fará adequações nos cargos comissionados. 1 - Todos os servidores que ocupem cargos em comissão, que não estejam desempenhando funções de assessoramento, direção e chefia, serão exonerados. 2 - Atendendo pedido da 1ª Titularidade da 5ª Promotoria de Justiça, e por determinação do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, a Prefeitura Municipal de Porto Velho, repita-se, por ordem do Prefeito dr Hildon Chaves, exonerará servidores comissionados que não estejam em conformidade com o acima apontado. 3 - A sentença judicial refere-se a uma Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público Estadual em 2012, contra a gestão do então prefeito Roberto Sobrinho, cujos efeitos recaíram sobre a atual gestão. 4 - Embora todos os comissionados nomeados pela atual gestão estejam efetivamente trabalhando nos locais para os quais foram designados, a Prefeitura começou a proceder as exonerações pelo próprio Gabinete do Prefeito, bem como de outras secretarias, a fim de adequação e aferição do desempenho que deve ser de acordo com a norma constitucional que trata dos cargos em comissão. 5 – Por fim, e ainda por ordem Prefeito dr Hildon Chaves, o Procurador Geral do Município, José Luiz Storer Júnior e o Chefe de Gabinete, Luiz Fernando Martins, vêm a público, dizer que tudo está sendo feito de maneira que permita à administração pública a readequação para que determinados profissionais inexistentes nos quadros da prefeitura ou ocupantes de funções essenciais estejam enquadrados nas condições previstas na Constituição Federal, evitando o eventual prejuízo do bom andamento máquina pública, especialmente, nas pastas mais sensíveis que dizem respeito à saúde e à educação. JOSÉ LUIZ STORER JUNIOR PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO LUIZ FERNANDO MARTINS CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
