A Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional fazem parceria e criam grupo para combater a fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal no estado de Rondônia. A parceria foi firmada em ato conjunto envolvendo os titulares das duas Repartições.
O denominado Grupo de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal –GAEFIS, composto por Auditores Fiscais das Delegacias da Receita Federal em Porto Velho e Ji-Paraná, e de Procuradores da Fazenda Nacional do órgão no Estado, vai atuar de forma conjunta, a fim de investigar, atuar e cobrar o crédito de tributos e contribuições federais não recolhidos, em razão de fraudes.
As empresas e pessoas físicas consideradas responsáveis, além de responderem pelo não recolhimento do crédito tributário sonegado, poderão responder por multas de ofício que podem superar a 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), além de processo penal nos termos da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, diz o Delegado da Receita Federal em Porto Velho, auditor-fiscal Michel Lopes Teodoro.
Entretanto, há possibilidade de autorregularização enquanto o contribuinte não for intimado pelo Fisco para resolver pendências ou esclarecer indícios de fraudes. A autorregularização é sem o agravamento de multa e sem encaminhamento de informações para a abertura de procedimento penal, informa a Receita.
