INÉDITO: Caerd é obrigada a extinguir gratificações irregulares e promoções ilegais

Um aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta, pactuado entre a Procuradoria Regional do Trabalho e a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd), assinado no dia 6 de junho, obriga em 180 dias o enquadramento de dezenas de empregados da estatal em situação salarial irregular. Pelo menos 400 servidores ganharam gratificações com base em promoções estimuladas pela extinta gestão compartilhada, período em que a empresa pública era administrada pelo Governo e membros do Sindicato dos Urbanitários (Sindur).

A ascensão salarial dos empregados foi feita de forma irregular, contemplando pessoas com escolaridade de nível médio a cargos com exigência de curso superior, contrariando dispositivo da Constituição Federal. A descoberta foi feita a partir do inquérito civil n 000065.2002.14.0006-3 e, posterior investigação, cujo relatório foi apresentado a Justiça Trabalhista.

Nas cláusulas do documento, assinado pela atual presidente Iacira Azamor, a Caerd está obrigada a exonerar empregados que estejam em cargos em desacordo com a escolaridade exigida; não promover, progredir ou ascender servidores para outros cargos públicos aos quais não tenham sido aprovados através de concurso; abster-se de aprovar Plano de Cargos e Salários que desrespeitem, de qualquer modo, o princípio constitucional do concurso; e promover o desligamento em 180 dias de todos os empregados que se encontrem em situação irregular e o reenquadramento de todos que ingressaram na companhia desrespeitando o tempo de carreira exigido.

Pelo não cumprimento da medida, a Caerd pode sofrer multa de R$ 50 mil por cada empregado irregular e em cada oportunidade fiscalizatória que ficar constatada a irregularidade. A cópia do ato será afixada no mural da empresa e remetida ao Sindicato dos Urbanitários. Salários estratosféricos Uma investigação independente detectou várias irregularidades em promoções realizadas pela gestão compartilhada. Há casos de pessoas que ingressaram como vigilantes e hoje exercem cargos de gerencia com direito a gratificações elevadas. Um dos diretores do Sindur, Wilson Lopes, que ameaçou patrocinar uma greve a partir do dia 19, recebe mais de R$ 24 mil da Caerd graças a esses miraculosos planos de carreira.