Transferência de serviços, empresas que pertencem a funcionários da Eucatur e as manobras “legais” estão livrando uma das maiores devedoras do país de pagar suas contas
Em 13 de outubro de 2015 o Diário Oficial da União publicava a Resolução nº 4890/2015, que autorizava a transferência, em regime de Autorização Especial, dos serviços da empresa Eucatur -União Cascavel de Transportes para a empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda.
A transferência se deu em virtude dos altos débitos que a Eucatur tem com a União, dívidas trabalhistas, multas e outras irregularidades, o que estava inviabilizando as operações da empresa. Mas as “autorizações especiais” concedidas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) foram extintas em 2016, porque de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Licitações 8.666, de 1993, serviços públicos prestados por empresas privadas, como é o caso dos transportes de passageiros, só devem ser permitidos, concedidos ou autorizados mediante a disputa pública, seja por licitação ou outro instrumento legal.
As linhas de ônibus interestaduais e internacionais não seguem estas exigências legais. Durante a queda de braço, o governo criou as autorizações especiais até a regularização do sistema, mas não deu tempo. Após os desentendimentos, a ANTT decidiu atender o que os empresários queriam. O regime foi de autorização individual das linhas sem prazo para fim de contrato, com avaliações constantes.
Se nestas avaliações, as empresas não prestarem bons serviços os contratos podem ser encerrados. O modelo é semelhante ao adotado na aviação civil.
A idade da frota, tipos de parada e de ônibus são pontos determinados pela ANTT.
Multas, dívidas e indicações
Em 2013 a Eucatur acumulava 2.449 multas aplicadas pela própria ANTT, que somavam na época cerca de R$ 7 milhões. Algumas linhas da empresa operavam sob liminar e a Eucatur foi considerada inidônea desde 2010, também pela ANTT por “práticas irregulares e atos ilícitos”. Ela estava proibida de receber recursos públicos e a saída encontrada, após muita pressão, foi a tal “autorização especial”.
Mas naquele ano, o já senador Acir Gurgacz, filho do empresário Assis Gurgacz, foi designado pelo presidente da Comissão de Infra-estrutura e Transportes, Fernando Collor de Mello como relator e a responsável pela “análise técnica curricular” do então indicado a presidência da ANTT, Daniel Sigelmann.
O caso teve forte repercussão negativa na época, e a então presidente Dilma Rousseff decidiu retirar a indicação de Sigelmann. Assumiu a direção da Agência, Jorge Luiz Macedo Bastos, um ex-diretor do time de basquete Universo, de Brasília. Indicado à diretoria da agência em 2010, quando era assessor técnico do ex-senador Wellington Salgado, ele substituiu Ivo Borges, cujo mandato expirou no início do ano. Quando entrou na agência, o próprio Bastos afirmou que sua única experiência com transportes era como usuário. Ele foi reconduzido e se mantém à frente da ANTT até hoje.
Senador Acir Gurgacz iria “avaliar” indicação do diretor da ANTT
Dívidas da Eucatur devem ser transferidas
No regime de sucessão empresarial pode ser inserida uma cláusula isentando a empresa “compradora” de pagar as dívidas da empresa “comprada”. Mas isso não funciona para a justiça do trabalho, que tem entendido que o sucessor responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da sucedida, ainda que exista cláusula contratual eximindo-o de tal responsabilidade.
Segundo entendimento da JT, “o sucessor assume, no momento da transferência tanto os direitos quanto as obrigações do sucedido, inclusive as chamadas “dívidas velhas”, execuções posteriores à sucessão por acordos ou sentenças proferidas em demandas trabalhistas. [3] Então, como está assente nos arts. 10 e 448 da CLT, o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas, pelas dívidas do sucedido, mesmo nos processos em execução, assumindo por imposição de lei o pólo passivo da demanda, em lugar do sucedido”.
Em janeiro de 2013 a revista Exame divulgou uma lista com as 77 empresas que “mais frequentam a justiça trabalhista no Brasil”. A Eucatur apareceu na listagem na 30º colocação. Em maio do ano passado, PAINEL POLÍTICO revelou que as dívidas da empresa da família do senador Acir Gurgacz podem ultrapassar R$ 1 bilhão, caso sejam aplicados juros e multas. No total são 118 inscrições na dívida ativa, sendo que 65 são de natureza não previdenciária e o restante de natureza previdenciária. Os valores vão de R$ 8 mil a R$ 73 milhões.
Mesmo com todas as dívidas e processos, a Solimões, que substitui a Eucatur, opera tranquilamente no território nacional.
Legislação ineficaz
Na verdade a fiscalização da ANTT é ineficiente, e opera com deficiência em relação a todas as empresas. Esse ano, após dezenas de denúncias e a revelação de um esquema criminoso, a empresa Transbrasil, que pertence ao ex-prefeito de Ouro Preto do Oeste, Irandir Oliveira teve sua concessão cassada pela ANTT.
As operações da Eucatur, em regime de autorização especial, deveriam ser revistas, uma vez que a empresa possui dívidas milionárias junto à União. Não existe um mecanismo que impeça a renovação das concessões em caso de inadimplência, o que não ocorre com outros setores. A legislação brasileira é ausente nesse sentido.
Tramitava no senado um projeto de lei que obrigava as empresas que operam em regime de concessão a apresentarem certidões de quitação de débitos anualmente, para manterem o serviço, mas como o assunto mexe com a maioria dos senadores, que tem concessões, o projeto foi engavetado.
Com a transferência, a Solimões, por não ter débitos, está autorizada a participar de licitações e receber recursos públicos, que a Eucatur está proibida. E é assim que ela participa de licitações em Rondônia, com governo, prefeituras e entidades públicas e pode receber o dinheiro sem sofrer as consequências de bloqueios judiciais.
Enquanto isso, no emaranhado legal que a Eucatur construiu, ela vem conseguindo escapar de perder a concessão e mantém o monopólio do transporte em Rondônia.
E de quem é a Solimões?
A empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas LTDA tinha como sócia a senhora Ana Maria Cardoso Gurgacz, que vem a ser esposa do senador Acir Gurgacz. A Solimões Transporte de Passageiros e Cargas EIRELI pertence a Luiz Laercio Fazioni, que integra o conselho fiscal da EucaturCredi, é analista de sistemas e trabalha na Eucatur. Natural do Paraná ele também é casado com uma funcionária da Eucatur, ou seja, trocaram seis por meia dúzia.
A Solimões de Luiz tem um capital de R$ 15 milhões, assim como a Solimões de Ana Maria. Houve uma mudança na sociedade em 2016, quando foram feitas várias alterações. O que a Eucatur vem fazendo, na verdade, é “limpando” suas dívidas para continuar operando. E como estamos no Brasil, sabemos que dificilmente a empresa vai pagar suas dívidas na totalidade em algum momento.
