O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), por meio de sua Procuradoria-Geral, interpôs representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) requerendo a apuração, através de auditoria especializada junto à receita estadual, das irregularidades cometidas contra o erário rondoniense, as quais foram alvo de delação premiada de diretor do grupo empresarial JBS.
De acordo com o MPC-RO, caso sejam confirmados os relatos feitos pelo empresário e amplamente divulgados na mídia nacional, as fraudes cometidas contra o sistema tributário do Estado podem ter causado prejuízo milionário aos cofres estaduais, uma vez que o esquema se processava mediante o lançamento indevido de créditos presumidos (fictícios ou falsos) de ICMS, com garantia de ausência de fiscalização por parte do órgão fazendário, mediante propina de 30% sobre o valor sonegado.
Na representação, o órgão ministerial ainda anexou cópia do vídeo da delação do empresário da JBS, em que este confirma não terem ocorrido as fiscalizações dirigidas aos tais créditos fictícios, confirmando-se assim o que os negociadores da propina haviam lhe assegurado. Isso, de acordo com o MPC, garante ao depoimento grau elevado de verossimilhança, ou seja, que o fato realmente ocorreu da forma como narrado pelo delator.
INVESTIGAÇÃO
Tendo em vista a competência do TCE em fiscalizar a receita estadual, o Ministério Público de Contas requereu à Corte de Contas a adoção, no prazo mais breve possível, das medidas necessárias à instauração de uma auditoria visando apurar todos os fatos relativos ao caso, bem como identificar os responsáveis e quantificar eventuais danos ao erário rondoniense.
