Em petição enviada ao Supremo, procurador-geral afirmou que Constituição veda investigação do presidente da República por 'atos estranhos ao exercício do mandato'....
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não pode investigar as acusações feitas em delação premiada pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado contra o presidente Michel Temer.
Na petição encaminhada ao relator da Lava Jato na Corte, ministro Luiz Edson Fachin, o chefe do Ministério Público argumenta que a Constituição impede a investigação do presidente da República por “atos estranhos ao exercício do mandato”.
"Significa que há impossibilidade de investigação do presidente da República, na vigência de seu mandato, sobre atos estranhos ao exercício de suas funções", escreveu Janot na petição enviada ao relator da Lava Jato na última terça-feira (28).
No acordo de delação premiada fechado com a Procuradoria Geral da República, o ex-dirigente da Transpetro relatou que Temer pediu a ele doações eleitorais para o ex-deputado federal Gabriel Chalita, que, na ocasião, estava no PMDB, para a campanha à prefeitura de São Paulo em 2012.
No depoimento, Machado narrou um encontro que teve com Temer em setembro daquele ano. Na ocasião, ele diz que acertou o valor de R$ 1,5 milhão para a campanha, pagos pela construtora Queiroz Galvão ao diretório do PMDB.
À época da denúncia, Temer disse que alguém que tivesse cometido os "delitos irresponsáveis" apontados por Machado na delação premiada "não teria condições de presidir o país".
Doações da JBS
Sérgio Machado também disse à PGR que, na eleição de 2014, o atual presidente da República assumiu o comando do PMDB para controlar a destinação de recursos doados pela empresa JBS a políticos do partido para campanhas eleitorais. À época dos fatos relatados por Machado, Temer era vice-presidente da República e estava licenciado da presidência do PMDB.
O delator da Lava Jato, que tinha trânsito livre com os principais caciques peemedebistas, contou ter ouvido de vários senadores que o grupo JBS faria uma doação de R$ 40 milhões para abastecer as campanhas de candidatos do PMDB ao Senado.
O valor foi pedido pelo PT e posteriormente confirmado a ele por um diretor da empresa.
Teriam se beneficiado, segundo Machado, os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Jader Barbalho (PMDB-PA), Romero Jucá (PMDB-RR), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Eduardo Braga (PMDB-AM), Edison Lobão (PMDB-MA), Valdir Raupp (PMDB-RO), Roberto Requião (PMDB-PR) e outros que não foram citados na delação.
A doação, no entanto, exclusiva para o PMDB do Senado, foi objeto de queixa por parte dos peemedebistas da Câmara junto a Temer, ressaltou Sérgio Machado.
"Esse fato fez com que Michel Temer reassumisse a presidência do PMDB visando controlar a destinação dos recursos do partido", afirmou o ex-presidente da Transpetro.
Machado, contudo, não soube dizer na delação premaida se a JBS obteve algum favorecimento do PT ou do governo em troca dessa doação.
À época em que a delação de Sérgio Machado tornou-se conhecida, todos os políticos citados e a JBS negaram irregularidades.
Outros políticos
Na delação premiada, Sérgio Machado afirmou aos investigadores da Lava Jato ter repassado propina a mais de 20 políticos de 6 partidos durante o período em que presidiu a subsidiária da Petrobras.
O delator detalhou, ainda, pedidos de doações eleitorais de parlamentares de PMDB, PT, PP, DEM, PSDB e PC do B.
Na petição encaminhada nesta semana a Edson Fachin, o procurador-geral da República solicitou que o relator da Lava Jato autorize o desmembramento das investigações que envolvem os políticos que perderam o foro privilegiado: os ex-deputados Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Cândido Vaccarezza (PT-SP), Jorge Bittar (PT-RJ) e Edson Santos (PT-RJ) e a ex-senadora Ideli Salvatti (PT-SC).
Nesses casos, Janot sugeriu que as apurações sejam encaminhadas ao juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância.
