O Ministério Público por meio da Procuradora Erika Saldanha acolheu denúncia da jornalista Victoria Bacon, que narrou ao Parquet irregularidades graves na administração da Câmara de Vereadores de Porto Velho/RO que não disponibiliza há tempo os gastos dos vereadores, seus assessores e dos servidores bem como para a manutenção da referida Casa de Leis. O MP instaurou processo e encaminhou ao conselheiro do TCE para as medidas cabíveis. O presidente Edwilson Negreiros foi notificado da decisão.
A jornalista Victoria Bacon tendo dificuldades em obter todos os gastos da Câmara de Vereadores de Porto Velho junto à Presidência do Senhor vereador Edwilson Negreiros, acionou o Ministério Público de Rondônia em fevereiro de 2021. A senhora Procuradora do Ministério Público Erika Saldanha de Oliveira, acolheu a representação encaminhada pela jornalista com os fundamentos da legislação (transparência e acesso à informação) e determinou a instauração de processo bem como recomendação à Câmara Municipal de Porto Velho nas pessoas do presidente vereador Edwilson Negreiros e controlador Victor Moreira afim de solucionar as pendências e irregularidades apontadas pela jornalista. A equipe do gabinete da Procuradora Erika Saldanha verificou a legalidade das informações apresentadas em caráter de representação pela jornalista e determinou o encaminhamento ao Tribunal de Contas de Rondônia que está com processo em andamento em desfavor à Câmara Municipal de Porto Velho e seus representantes legais.
O Conselheiro Francisco Carvalho do Tribunal de Contas de Rondônia está responsável pelo processo mencionado e, após constatar as irregularidades da Câmara Municipal de Porto Velho na transparência de gastos dos vereadores e da manutenção da Casa de Leis do Município de Porto Velho, a senhora Procuradora determinou a instauração de procedimento que compete ao Parquet (Fiscal da Lei).
A Câmara Municipal de Porto Velho não informa os gastos dos vereadores bem como da própria estrutura do referido órgão legislador municipal, por meio do Portal de Transparência, exigência da legislação desde 2011. É a única Câmara Municipal entre as capitais do país a não ter a disponibilização de ferramentas de transparência dos gastos para a manutenção da Câmara Municipal de competência da Controladoria da CMPV.
Quanto à ferramenta de acesso à informação, exigência da LAI (Lei de Acesso à Informação) de 2011, a Câmara Municipal burla a fiscalização colocando no seu portal o link que direciona à Controladoria-Geral da União que cuida dos órgãos federais. O serviço e-sic da Câmara não funciona, desrespeitando o cidadão que arca com todos os gastos dos vereadores e servidores por meio de seus impostos. É obrigado por Lei Federal o serviço e-sic da Lei de Acesso à Informação.
A jornalista Victoria Bacon agradece por meio dessa publicação o empenho da equipe de gabinete da Procuradora Erika Saldanha nas denúncias apresentadas por meio de representação eletrônica em 18 de fevereiro de 2021. O objetivo é que a Câmara Municipal disponibilize os gastos por cada vereador, dos assessores e servidores estatutários bem como na manutenção do orgão legislador de Porto Velho para que nós, cidadãos e agentes da informação (imprensa) possamos melhor e eficazmente manter a população portovelhense atualizada dos gastos dos seus impostos.
FONTE: BLOG DA VITÓRIA BACON
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